Questões de Procedimentos especiais

Inicia-se sua contagem com o término do prazo para interposição de recurso ordinário de sentença que homologa acordo
judicial.

Ressalvada a hipótese de a parte discutir sua validade e/ou correção, é apenas a certidão de trânsito em julgado o
documento que se presta à verificação do dia inicial da sua contagem.

Afastada pelo TST a decadência pronunciada pelo Regional, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição,
os autos devem retornar à instância de origem, para nova decisão.

Sempre que o prazo decadencial se consumar em qualquer dia que não haja expediente forense, independentemente do
motivo, fica aquele prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Com exceção da hipótese de comprovado dolo, e por respeito ao princípio da ampla defesa, a interposição de recurso
intempestivo impede o início da contagem do prazo decadencial.

Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão
processual ser objeto de rescisão ainda que consista em
pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta
prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.

Consoante o entendimento do TST, nas decisões contrárias a
entes públicos, não é cabível a remessa de ofício em ação
rescisória.

Segundo entendimento do TST, apenas se admite a
legitimidade do MP do Trabalho para propor rescisória, caso
este ainda não figure como parte no processo que tenha dado
origem à decisão rescindenda, ou não tenha sido ouvido no
processo em que lhe fosse obrigatória a intervenção, ou a
sentença resulte de colusão das partes para fraudar a lei.

Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do
trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais
regionais do trabalho e o TST.

acolhido, pois o ônus da prova era do autor, que deveria ter realizado o depósito prévio dos honorários periciais.

acolhido, pois é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, haja vista sua incompatibilidade
com o processo do trabalho.

rejeitado, pois o juiz acertou ao inverter o ônus da prova, haja vista a maior capacidade econômica da ré.

rejeitado, pois o autor deverá ressarcir o réu na hipótese de ser sucumbente no objeto da perícia.

acolhido, pois o ônus da prova é do autor, que é beneficiário de gratuidade de justiça.

Caberá mandado de segurança de decisão de juiz do trabalho
que determine penhora de valores depositados em conta de
poupança sem observar o limite de quarenta salários mínimos.

Na justiça do trabalho, é cabível a execução provisória de
títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

Por fornecer esclarecimentos ao juiz a respeito de questões
técnicas, a perícia é plenamente utilizada no processo do
trabalho como forma de liquidação de sentença.

O TST admite interposição de recurso de revista de acórdão
proferido em liquidação de sentença desde que o recorrente
demonstre violação direta a literal disposição de lei federal ou
à CF.

A última oportunidade que o empregador executado tem de
juntar recibos de pagamento de verbas já quitadas, não
juntados no processo cognitivo, ocorre quando da apresentação
dos embargos à execução.

padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória quando omissa a subsunção do fundamento de
rescindibilidade constante do artigo 485 do CPC ou
com capitulação errônea em um de seus incisos,
não sendo lícito ao Tribunal emprestar-lhe a adequada qualificação jurídica.

a confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, assim
como a confissão ficta resultante da revelia, constituem fundamento para o corte rescisório.

a comprovação do trânsito em julgado da decisão
rescindenda é pressuposto processual indispensável
ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Em caso de trânsito em julgado posterior, quando já em
curso a ação rescisória, deve esta última prosseguir
normalmente em seus ulteriores termos.

diante das ações de alçada previstas na Lei
nº 5.584/70, observam-se suas disposições, no que
couber, em especial a limitação das matérias sujeitas a recurso ordinário sobre o acórdão rescindendo.

não há ofensa à coisa julgada na determinação do
Juiz da execução para os recolhimentos dos encargos fiscais e previdenciários, quando omissa a sentença exequenda, dado o caráter de ordem pública
da norma respectiva.