Questões de Procedimentos especiais

I e V.

II e IV.

III e IV.

I e III.

II e V.

A conclusão acerca da ocorrência de violação literal
a disposição de lei pressupõe pronunciamento, ainda que implícito, na sentença rescindenda, sobre a
matéria veiculada.

A sentença meramente homologatória, que silencia
sobre os motivos de convencimento do Juiz, se
mostra rescindível, mesmo diante da ausência de
pronunciamento explícito.

Fundando-se a ação rescisória na violação literal de
disposição de lei, ainda que não haja expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado,
é lícito ao Tribunal emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia), contanto que não
se afaste dos fatos e fundamentos invocados como
causa de pedir.

É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre
a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua
fundamentação, por erro de fato na retratação do
que foi decidido.

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do
Trabalho de decisão proferida pelo Tribunal Regional
do Trabalho em agravo regimental interposto contra
despacho que concede ou não liminar em mandado
de segurança.

Em mandado de segurança, cabe remessa ex officio
se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de
direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem ou se figurar no feito como impetrante
e terceiro interessado pessoa de direito privado,
ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

A interposição de recurso de revista de decisão
definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, com fundamento em violação
legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao artigo que trata do cabimento do recurso
de revista, configura erro grosseiro, insuscetível de
autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.

Havendo discordância do credor, em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que
os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Atribuído o valor da causa na inicial do mandado de
segurança é permitido ao Juízo majorá-lo de ofício,
mesmo não havendo impugnação da parte contrária,
ante o princípio do inquisitivo.

não é exigível, independentemente do resultado do
julgamento da ação.

é exigível em caso de procedência total da ação,
ainda que não tenha sido imposta condenação em
pecúnia.

é exigível somente quando julgado procedente o
pedido e imposta condenação em pecúnia.

é exigível de ambas as partes em caso de procedência
parcial, independentemente do resultado, tendo em
vista a natureza da ação.

não é devido em caso de procedência parcial.

É indispensável o trânsito em julgado da sentença
normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito
devolutivo, na medida e extensão conferidas em
despacho do Relator do Tribunal a quo, quando realizar o primeiro juízo de admissibilidade.

Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para
apuração de falta grave pelo Juiz do Trabalho não
prejudicará a execução para pagamento dos salários
devidos ao empregado, até a data da instauração do
mesmo inquérito.

A sentença definitiva proferida em ação de consignação em pagamento tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas reconhece e declara a suficiência ou insuficiência do depósito efetuado pelo autor.

Não se enquadram como entes legitimados concorrentemente para propor ação civil pública, os órgãos
da Administração pública indireta, desde que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à
defesa dos interesses metaindividuais.