Questões de Procedimentos especiais

a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

admite-se antecipação de tutela em ação rescisória.

a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do agravo.

no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.

a superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

não se exige depósito prévio para sua propositura, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

o marco divisor, quanto a ser ou não controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória, é a data da propositura da ação.

havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, se esta for de mérito, pois não o sendo, dependerá da data fixada pela autoridade que por último despachar no processo.

havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se na data do último despacho, mas não pode ser em momentos e em tribunais diferentes.