Questões de Procedimentos especiais

O Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante.

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho.

Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

Não cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança.

não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.

não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.

têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.

é cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.

na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

é possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.

quando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

para a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

A concessão de liminar ou a homologação de acordo pelo juiz do trabalho podem ser atacadas via mandado de segurança sempre que a prática de algum desses atos ferir direito líquido e certo.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.

as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.