Questões de Procedimentos especiais

a ação rescisória fundada em violação de lei admite
reexame de fatos e provas do processo que originou
a decisão rescindenda.

sob a égide do CPC de 1973, a questão processual
não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que
consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução determina os descontos previdenciários e fiscais,
não obstante a omissão da sentença exequenda.

em se tratando de rescisória de rescisória, o vício
apontado deve nascer na decisão rescindenda, não
se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento
da rescisória anterior.

para fins de ação rescisória, considera-se documento novo a sentença normativa proferida ou transitada
em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

Contra as decisões em processo trabalhista, são admissíveis
os recursos de embargos, recurso ordinário, agravo
e recurso especial.

Contra as decisões interlocutórias, no processo trabalhista,
admite-se a interposição do agravo de instrumento.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal
Federal suspende a execução do julgado pela Justiça
do Trabalho.

A sentença proferida na demanda sujeita ao procedimento
sumaríssimo não comporta recurso ordinário.

O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva
do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança
de sua competência originária.

o pronunciamento explícito exigido diz respeito, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

não se considera pronunciada explicitamente a matéria
quando, mediante análise da remessa de ofício, o tribunal simplesmente confirma a sentença.

é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na
ação rescisória, ainda que tenha por fundamento a violação de dispositivo legal.

é indispensável ao processamento da ação rescisória a
prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser dispensada na hipótese de sentença
meramente homologatória.

As questões que não são de mérito, como, por exemplo, as
extintas por questões processuais, não desafiam a ação
rescisória.

Somente é cabível a ação rescisória quando esgotados todos os
recursos contra a decisão que se busca rescindir.

A ação rescisória é apresentada como meio de impugnação de
decisão judicial na mesma relação jurídica.

Não há, na CLT, alusão à ação rescisória.

Não há possibilidade de suspensão do cumprimento da decisão
rescindenda.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial
praticados por administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços
públicos.

Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da
decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias,
para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e
interessados.

Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em
julgado.

Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem
julgamento do mérito.

Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do
trabalho, a competência originária para analisar mandado de
segurança impetrado pelo empregador é do TRT.