Questões de Procedimentos especiais

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança quando presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão de sua natureza administrativa.

Em caso de falta de documento indispensável à propositura da ação de mandado de segurança, o Relator deve conceder oportunidade de saneamento do feito, já que não se trata de emenda e sim mera irregularidade processual.

Em caso de recusa do juiz de Primeiro Grau para homologação de acordo, cabe ação de mandado de segurança contra tal ato, por caracterizar a ofensa a direito líquido e certo do impetrante à obtenção da tutela jurisdicional.

O mandado de segurança contra ato de desembargador relator de recurso ordinário em tribunal regional deve ser apresentado perante o órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para preservação da regra de análise de remédios pela instância imediatamente superior.

A instauração do incidente interrompe o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar caberá agravo de instrumento se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Na fase de cognição, não caberá recurso de imediato da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente.

Somente com a garantia do juízo caberá agravo de petição na fase de execução.

Não poderá ser concedida tutela de urgência de natureza cautelar, se a instauração do incidente suspender o processo.

15 dias.

8 dias.

5 dias.

10 dias.

48 horas.