Questões de Procedimentos especiais

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Questão: 16 de 193

331999

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos Especiais Trabalhistas / Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a
seguir.

Segundo a jurisprudência do TST, ação rescisória é ação que
tem por objeto desconstituir decisão judicial de mérito
transitada em julgado, podendo ser ajuizada no prazo de dois
anos, contado do dia seguinte ao trânsito em julgado da última
decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Certo

Errado

Questão: 17 de 193

329014

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos Especiais Trabalhistas / Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue os itens
a seguir.

Para o processamento de ação rescisória em matéria sujeita à
jurisdição trabalhista, é indispensável a prova do trânsito em
julgado da decisão que se pretende rescindir. Ao final, é
cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Certo

Errado

Questão: 18 de 193

328415

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos Especiais Trabalhistas / Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança
e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

O TST tem entendimento firmado no sentido de que só por
ação anulatória é impugnável o acordo homologado
judicialmente.

Certo

Errado

Questão: 19 de 193

328384

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos Especiais Trabalhistas / Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória,
mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue
os itens a seguir.

Caso se verifique que a parte interessada não tenha juntado à
petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de
decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir
de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o
referido documento, sob pena de indeferimento.

Certo

Errado

Questão: 20 de 193

327424

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/SE

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos Especiais Trabalhistas / Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

não é considerada pronunciada explicitamente a matéria
quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar
remessa de ofício.

o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela
parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi.

a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda
é indispensável ao processamento da ação, sob pena de
indeferimento liminar da inicial.

são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada,
de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.

é incabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria.