Questões de Procedimentos especiais

Instituição financeira que descumprir ordem judicial para
bloquear conta de executado poderá responder pela efetividade
do título executivo judicial e ser responsabilizada pelo valor da
execução trabalhista, não cabendo, conforme o entendimento
do TST, mandado de segurança em razão do referido
descumprimento.

O TST entende que lide que envolve fase pré-contratual de
efetiva formalização da relação empregatícia antecedida de
concurso público é exemplo de evidenciação fácil e objetiva de
incompetência da justiça do trabalho que justifica a rescisão de
decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo
absolutamente incompetente.

Conforme entendimento do TST, não procede ação rescisória
ajuizada sob o fundamento de que o julgado afronta literal
disposição de lei se o que tiver sendo alegado contrariar norma
de convenção coletiva de trabalho.

Situação hipotética: Garantido o juízo, o devedor apresentou
exceção de pré-executividade alegando ofensa à coisa julgada.
O juiz, por entender que o devedor deveria ajuizar embargos
à execução, julgou a exceção improcedente. Assertiva: Nessa
situação, o magistrado agiu corretamente, já que, conforme
entendimento do TST, não cabe impetração de mandado de
segurança contra decisão que tiver rejeitado exceção de
pré-executividade.

discussão sobre o prazo prescricional dos créditos
trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação
rescisória.

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda
poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido
exibida no processo originário por negligência da parte.

O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a
ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação
rescisória.

O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na
ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto
processual na reclamação trabalhista que tiver originado a
sentença rescindenda.

Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente
violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em
manifesta violação da norma jurídica.

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da
ciência da decisão.

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da
ciência da decisão.

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da
ciência da decisão.

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da
ciência da decisão.

Agravo de Instrumento para o Tribunal Superior do
Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da
ciência da decisão.

É dispensável ao processamento da ação rescisória
a prova do trânsito em julgado da ação rescindenda.

O relator da ação rescisória, verificando que o autor
não juntou o documento comprobatório do trânsito
em julgado, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para
que o faça, sob pena de indeferimento.

A comprovação do trânsito em julgado da decisão
rescindenda é pressuposto processual indispensável
ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.

O ordenamento jurídico brasileiro possibilita a ação
rescisória preventiva, de modo que é possível juntar
a comprovação do trânsito, após a distribuição da
ação rescisória.

A ação rescisória não é cabível no processo do trabalho,
vez que tem sua previsão exclusiva no Código
de Processo Civil.