Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.

se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.

no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.

os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

Se a decisão do Juiz for pela ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá, desde logo, sentença condenatória.

Se a decisão do Juiz for pelo reconhecimento de que Mévia agiu em legítima defesa, circunstância que exclui o crime, por ausência de ilicitude, ainda assim, será ela pronunciada, competindo a decisão ao Júri, podendo, contudo, interpor Apelação.

Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, ainda que preclusa, enquanto não extinta a punibilidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada nova denúncia contra ela.

Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, poderá o Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, estendendo tal legitimidade ao assistente de acusação, se habilitado.

Se a decisão do Juiz for pela pronúncia de Mévia, será ela intimada, através de seu advogado constituído ou defensor público nomeado.

Na audiência de instrução da fase preliminar, serão tomadas as declarações do ofendido, inquirição das testemunhas e interrogatório do acusado, sendo vedada a realização de acareações.

Se não for apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la em até 10 (dez) dias.

O juiz poderá absolver o réu sumariamente se houver indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

É incabível a apelação em face de sentença fundamentada de impronúncia.

O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação.

deveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;

poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em seguida, a transação penal;

deve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;

poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e submetido o autor do fato a período de prova;

deve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese.

O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.

A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.

A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.