Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

A intimação da decisão de pronúncia feita por
edital é causa de nulidade, sanável em razão do
comparecimento espontâneo do réu.

Segundo entendimento doutrinário e
jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade
não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos
pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do
Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade
é tese que deve ser sustentada nos debates, sob
pena de configurar nulidade de algibeira.

Tendo o Magistrado deferido a oitiva de 8
testemunhas, a despeito da limitação contida
no art. 422, CPP, o princípio da indisponibilidade
recomenda a oitiva de todas elas pelo Ministério
Público em plenário, salvo manifestação
fundamentada quanto à desnecessidade da
prova.

Conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, ao fazer referência à decisão
que recebeu a denúncia e decretou a prisão
preventiva como argumento de autoridade que
prejudica o acusado, o Ministério Público deu
causa à nulidade do julgamento.

A emendatio libelli ocorre quando o juiz
entende cabível nova definição jurídica do
fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da
infração penal não contida na acusação.
Nesse caso, o Ministério Público aditará a
denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias,
se, em virtude desta, houver sido instaurado
o processo em crime de ação pública,
reduzindo-se a termo o aditamento, quando
feito oralmente.

Zander foi impronunciado em razão da
ausência de provas suficientes para a
pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito
em julgado da referida decisão fará coisa
julgada material.

A sentença penal absolutória, cujo
fundamento esteja ligado ao reconhecimento
de que o fato não constitui infração penal
(por atipicidade formal), obsta a propositura
de processo de conhecimento, no juízo cível,
pela vítima, para pleitear indenização contra
o réu absolvido, na esfera penal, por tal
fundamento.

A decisão de pronúncia deve indicar a
materialidade delitiva e os indícios de
autoria, bem como o tipo penal violado, com
suas qualificadoras, causas de aumento e
diminuição de pena, agravantes e
atenuantes, sendo, portanto, o limite da
imputação acusatória no Plenário do Júri.

No âmbito do procedimento do júri, o
reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade
do acusado em razão de doença mental,
quando única tese de defesa, não obsta a
absolvição sumária.

As duas assertivas são proposições
verdadeiras e a segunda é uma
justificativa correta da primeira.

As duas assertivas são proposições
verdadeiras, mas a segunda não é uma
justificativa correta da primeira.

A primeira assertiva é uma proposição
verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira assertiva é uma proposição
falsa e a segunda é verdadeira.

As duas assertivas são proposições
falsas.

dúvida sobre a autoria delitiva;

manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;

manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;

dúvida sobre existência do fato;

manifesta e evidente legítima defesa.

a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao
crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime
conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.

resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares
estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da
competência federal.

se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do
Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta
a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida.

ainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo
princípio da conveniência processual.

a garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após
a aposentadoria.