Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

No procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, se houver indícios de
autoria ou de participação de outras pessoas não
incluídas
na acusação, o juiz, ao pronunciar ou
impronunciar
o acusado, determinará o retorno dos
autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no
que couber, o art. 80, do CPP.

A audiência de instrução e julgamento no procedimento
ordinário será realizada no prazo máximo de
45 dias.

O procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri será concluído no prazo
máximo de 120 dias.

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões
dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for
definitiva
ou interlocutória mista.

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida
cópia
do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo
de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo
de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, guardando-se amostra necessária
à realização do laudo definitivo.

A interceptação das comunicações telefônicas não
poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar
ex officio, no curso do inquérito ou da ação
penal,
a apreensão e outras medidas assecuratórias
relacionadas
aos bens móveis e imóveis ou valores
consistentes
em produtos dos crimes previstos na
Lei nº 11.343/06.

As medidas protetivas de urgência, previstas na
Lei nº 11.340/06, não poderão ser concedidas
ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento
da parte interessada ou mesmo da autoridade
policial ou do Ministério Público.

Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista
na Lei nº 9.807/99, não pode o juiz conceder o
perdão judicial ex officio.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista
da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério
Público, declarará a extinção da punibilidade.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço
público relevante, mas não estabelece presunção
de idoneidade moral.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado,
seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados
dentre os alistados.

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento
quando não for ele o solicitante.

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos
cidadãos
maiores de 70 anos.

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas
deverão
ser feitas por um só defensor.

poderá deixar de indicar os motivos de fato e de
direito
em que se funda a decisão, caso não haja
divergência entre as partes.

se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido
aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos
do aditamento, não podendo considerar a definição
jurídica anterior contida na denúncia.

estabelecerá valor máximo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido.

mencionará as circunstâncias agravantes, desde
que tenham sido estas requeridas na denúncia ou
mesmo em alegações finais.

decidirá de forma resumida sobre a manutenção da
prisão preventiva.

citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

citado para ser interrogado no processo criminal.

notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.

notificado para ser interrogado no processo criminal.

citado para responder por escrito em 15 dias.