Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

Os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de
intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo
absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se
sujeitando, assim, à preclusão.

São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um
só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso
de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.

A notificação do acusado para apresentar defesa antes do
recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP,
aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou
partícipe daquele.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação
espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em
flagrante e a decretação da prisão preventiva, ainda que
presentes os requisitos que a autorizem.

Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação
do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o
interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do
processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo
prejuízo à defesa.

Da decisão do conselho de sentença, ainda que manifestamente
divorciada do contexto probatório dos autos, não cabe
apelação, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento
pelo tribunal do júri, sob pena de violação do princípio
constitucional da soberania dos veredictos.

Considere que da sentença de pronúncia de João, acusado de
crime de homicídio doloso, constem os seguintes trechos: "Ao
exame dos autos, tornam-se incontroversas a autoria e a
materialidade com referência ao réu João"; e "O acusado
matou uma pessoa a sangue frio". Nesse caso, o juízo de
reprovabilidade da conduta, expresso na decisão de pronúncia,
é incapaz de influenciar os jurados, já que eles não poderão ter
acesso aos autos durante a sessão de julgamento.

Durante os debates, é permitido ao promotor de justiça fazer
referências à decisão de pronúncia e às posteriores que
julgaram admissível a acusação.

A pronúncia faz-se mediante sentença em sentido estrito,
cabendo ao magistrado fundamentar a submissão do acusado
ao tribunal do júri.

Apenas a qualificadora manifestamente improcedente ou
incabível deve ser excluída da pronúncia.

O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com
reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes
apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado
o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o
juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito
testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva
deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do
recebimento da denúncia.

O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório
nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o
processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores
públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se
dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de
reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação
começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação
integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a
validação das interceptações telefônicas, em respeito ao
princípio da ampla defesa.

Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso
contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à
vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito
acerca da configuração da desistência voluntária, pois,
reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da
referida causa de atipicidade.

O habeas corpus é uma garantia constitucional que não
pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou
um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou
seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas
contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado
julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem
para melhor solução da causa.

O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos
acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de
segundo grau ou dos tribunais superiores.

Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá
reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha
alegado.

O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da
contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser
o MP.

Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na
dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o
valor máximo para a reparação dos danos causados pela
infração.

Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se
cabível, medida de segurança.