Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter
este concorrido para a infração penal.

O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios
suficientes de materialidade e autoria do fato.

O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser
ele autor do fato e não for possível indicar o verdadeiro autor.

As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por
recurso em sentido estrito.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da
constante da acusação, embora, com isso, o acusado fique
sujeito a pena mais grave.

No caso de crime contra a propriedade imaterial, o
recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em
juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame
pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como
condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham
desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta
do exame pericial.

O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto
no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se
refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse
procedimento especial diz respeito à indispensável realização
de audiência de conciliação entre as partes, antes do
recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob
pena de nulidade do feito.

No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais
criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas
que possuam foro por prerrogativa de função, a questão
prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o
recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar
resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta
apresentada, será designado defensor público ou defensor
dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão
ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas
as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas
arroladas para depor em plenário poderão ser distintas
daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas
estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes
do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente
indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização
do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma
expressa, a absolvição sumária.

No processo de restauração de autos extraviados, o magistrado
determina, de ofício, que se reproduza o que houver a respeito
desses autos, juntando-se cópias que valerão como originais,
não sendo necessária a repetição da citação pessoal.

Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum
ordinário no qual três acusados respondam, igualmente, por
concurso material ante a prática de quatro crimes, tendo
constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até
oito testemunhas para cada réu.

O julgamento deve ser adiado caso a testemunha intimada
e arrolada — tendo a parte aduzido prescindir do depoimento
dessa testemunha — não compareça à sessão e o oficial de
justiça certifique que não a encontrou no local indicado
quando do cumprimento do mandado de condução coercitiva.

É vedado a um mesmo conselho de sentença conhecer mais de
um processo no mesmo dia, ante o compromisso prestado para
o primeiro julgamento.

No rito do tribunal do júri, no sumário da culpa, as dúvidas
resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações
intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode
realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal
admite, em observância ao princípio da legalidade,
interpretação restritiva e aplicação analógica.

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem
correr em cartório.

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal
condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o
STF a homologou.

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual
penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente
garantido ao acusado de permanecer calado durante o
interrogatório.

Em caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso
de agentes, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de
função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não
pelo júri popular, em consonância com preceito normativo
constitucional.

O reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por
motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas
do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em
contradição processual.

Pode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer
qualificadora, ainda que não seja manifestamente
improcedente, não havendo usurpação da competência do
tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Conforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência
do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do
procedimento bifásico devem ser apontadas no momento
oportuno, sob pena de preclusão.

Aos processos da competência do tribunal do júri se aplica a
orientação jurisprudencial segundo a qual é possível, pela via
do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo
acórdão proferido em apelação criminal.