Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

inexistência de laudo imprescindível para a condenação.

sua incompetência relativa para o processamento da ação
penal.

prescrição do delito praticado pelo agente.

ausência de certeza acerca da autoria do fato.

insuficiência de provas a respeito da materialidade delito.

Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá
reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido
alegadas pelo MP.

Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri,
admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua
habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na
qual pretenda atuar.

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá
fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário,
a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao
réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.

No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser
inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três
pela defesa.

O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o
tenha condenado a pena de reclusão.

Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível,
valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem
prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração
do dano efetivamente sofrido.

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova
definição jurídica do fato, em consequência de prova existente
nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor
de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.

No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa
e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia, atribua definição
jurídica diversa que importe em pena mais grave.

Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido
considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.

De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e
a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes
de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença
condenatória.

No procedimento relativo a processos da competência do
tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade
do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.

No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação
do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou
incompatibilidade, não poderão ser considerados para a
constituição do número legal exigível para a realização da
sessão de julgamento.

Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase prévia
de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação
nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal
exclusivamente privada, a sentença homologatória importará
na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa,
ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro
do prazo decadencial.

Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei
n.º 9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencial
ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher.

No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a
instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela
acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas,
nesse número, as que não prestem compromisso.

O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um
processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste
caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.

O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se
a servir em outro julgamento no mesmo dia.

O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente
intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a
prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.

O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao
conhecimento do processo para o qual foi inicialmente
formado.