Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

O desaforamento não poderá ser determinado sob a
alegação de excesso de serviço.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa
da constante da acusação, embora o acusado fique
sujeito a pena mais grave.

Encerrada a instrução probatória, ainda durante a
primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à
defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis
por mais 10 (dez).

O procedimento será concluído no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias.

a resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das
atenuantes não desobriga o juiz a indagar sobre as
atenuantes específicas.

na tentativa, respondido afirmativamente que o agente só
não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua
vontade, não há lógica em se questionar de desistência
voluntária.

eventuais defeitos na elaboração dos quesitos podem ser
apontados a qualquer tempo, não havendo preclusão ainda
que superada a fase da sua leitura pelo Magistrado.

os quesitos devem ser formulados em indagações
afirmativas, ressalvados os casos excepcionais em que é
possível utilizar a forma negativa.

é vedada a submissão a nova votação dos quesitos, ainda que
o juiz identifique que a resposta a quaisquer dos quesitos
esteja em contradição com outra resposta já proferida.

a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos
crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar
em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem
nexo relevante com as atividades castrenses.

a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e,
portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento
oportuno.

o Tribunal do Júri não tem competência para julgar
Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado
o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser
julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.

compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os
delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios
dolosos que constituíram modalidade de sua execução.

não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri
reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão
espontânea que não tenha sido debatida no plenário.

o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário.

produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado
poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, realizada a
diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e,
no prazo de dez dias, o Juiz proferirá a sentença.

apresentada ou não a resposta no prazo legal, o Juiz, de imediato, ratificando o recebimento da denúncia ou da queixa,
designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for
o caso, do querelante e do assistente.

a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de noventa dias, se ordinário, ou sessenta dias,
se sumário, procedendo-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e
pela defesa, nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às
acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

a acusação e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas, se ordinário o procedimento, não se compreendendo nesse
número as que não prestem compromisso e as referidas, defeso ao Juiz, por expressa previsão legal, ouvir aquela que a
parte houver manifestado desistência de inquirição.

o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.

o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o Juiz,
fundamentadamente, impronunciará o acusado, mas sempre será possível a formulação de nova denúncia ou queixa se
houver prova nova.

quando o Juiz se convencer da existência de crime diverso, em discordância com a acusação, deve sentenciar o feito,
independentemente da natureza da infração reconhecida.

o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.