Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando
defensor público ou dativo.

intimar o acusado por hora certa.

suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo
à citação editalícia.

suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.

suspender o processo e a prescrição penal a partir do término
do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o
testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é
suficiente para a decisão de pronúncia.

É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de
qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem
manifestamente incabíveis.

Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa
seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo
sumariamente.

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha
absolvido sumariamente o réu.

Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que
tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que
antecederam a publicação da referida lista.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou
queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder
por escrito, dentro do prazo de quinze dias

Em caso de desconhecida a residência do
acusado para a realização de sua notificação,
não cabe nomeação de defensor público

O processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos
competirão aos juízes federais

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia
ainda que convencido pela resposta do
acusado ou do defensor da inexistência do
crime ou da improcedência da ação

Nos crimes afiançáveis, praticados por
funcionários públicos, durante o prazo
concedido para a resposta, os autos só podem
ser retirados pelo acusado

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e
terá preferência de tramitação somente quando for referente a
réu preso.

O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão
do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem
relevantes.

O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma
hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento
anulado.

A pendência de julgamento de recurso interposto contra a
decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de
desaforamento.

O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa
ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses
após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

é possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior à pronúncia, sendo que, neste caso, o julgamento
deve ser refeito.

não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio in dubio pro socieate.

não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio da soberania dos veredictos.

é possível ajuizar revisão criminal em qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP.

é possível ajuizar revisão criminal somente para se corrigir injustiça na aplicação da pena, uma vez que essa matéria é de
competência do Juiz-Presidente, sendo que, neste caso, o Próprio Tribunal pode rever a pena.