Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

Quando estiver provada a inexistência do fato

Quando não houver prova da existência do fato

Quando houver prova de que o réu não
concorreu para a infração penal

Quando houver prova de ter o réu concorrido
para a infração penal

afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio
tentado prejudica a análise do quesito de desistência
voluntária.

A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada
antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de
preclusão.

Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta
dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.

A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do
crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.

Admite-se a juntada de documento novo para leitura em
plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

é cabível o recurso de apelação.

é cabível o recurso em sentido estrito.

são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido
estrito, respectivamente.

são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de
apelação, respectivamente.

são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação,
respectivamente.

O processo e julgamento nesses crimes competirá ao
chefe imediato do funcionário público.

A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não
necessitando, inicialmente, de nenhum documento
que a instrua ou de qualquer declaração acerca da
impossibilidade de apresentação de provas.

Os crimes de responsabilidade são crimes
inafiançáveis.

Se o servidor público se achar fora da jurisdição do
juiz, será considerado revel.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho
fundamentado, caso seja convencido pela resposta do
acusado ou do seu defensor da inexistência do crime
ou da improcedência da ação.

o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado
para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que
deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas
não caberá instrução com documentos e justificações;

o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e
citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que
não existe previsão legal de procedimento especial para
crimes próprios praticados por funcionários públicos;

o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista
que era indispensável a prévia existência de inquérito policial
para acompanhar a exordial acusatória;

a análise do recebimento ou não da denúncia somente será
realizada após notificação do acusado para apresentação de
defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;

o acusado, considerando a exigência de notificação para
apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias,
não precisará ser formalmente citado.