Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestarse sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a
audiência de instrução e julgamento no procedimento
previsto para os crimes contra a Administração praticados por
funcionário público.

O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não
poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o
réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento
previsto para os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração.

A inimputabilidade do agente em razão de doença mental
não é causa de absolvição sumária no procedimento comum
ordinário.

As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão
ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo
computadas no limite de 08 as que não prestam
compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.

A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o
oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao
mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha
ocorrido extinção da punibilidade.

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscu­
ridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conside­
rando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado
pela absolvição.

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, despronunciará o acusado.

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.

diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ain­
da que se disponha a prestar serviço alternativo.

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica
diversa daquela constante da denúncia, prevista no
art. 383, do Código de Processo Penal, depende de
requerimento do Ministério Público, titular da ação
penal.

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores
de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato
sensu.

em caso de aditamento da denúncia, previsto no
art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não
ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de
forma diversa.

só fazem coisa julgada material as sentenças de
mérito.