Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.

No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula.

Trata-­se de sentença válida, pois o juiz pode decidir
livremente, desde que o faça de maneira motivada.

A sentença está perfeita tecnicamente por existirem
elementos nos autos que autorizam a condenação por
crime mais grave; assim, estão devidamente respeita­das as garantias processuais, em especial o princípio do
nemo tenetur se detegere.

Trata­se de hipótese de emendatio libeli; por esse fun­damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa
ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

Trata­se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido
aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a
sentença é nula.

O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a
nova tipificação prever pena mais severa.

Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado
tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado
preencha os requisitos previstos na Lei no 9.099/95.

O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica,
independentemente da nova tipificação.

No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de
provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente
a denúncia originalmente proposta.

Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.

Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado
ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.

Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não
ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão
criminal em desfavor do réu.

Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente
o acusado, cabe apelação.

A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o
julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de
aborto.

De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro
partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que
estiver há mais tempo pronunciado.

homicídio culposo.

rixa com resultado morte.

lesão corporal seguida de morte.

induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

latrocínio.