Questões de Procedimentos

Cabe ao magistrado analisar as razões de recusa da proposta e, se julgadas pertinentes ou procedentes, por decisão fundamentada, receber a denúncia, visando à celeridade processual.

Observado o sistema acusatório, não poderá o magistrado se manifestar sobre a recusa apresentada pelo Ministério Público, e, se dela discordar, encaminhará os autos, de ofício, ao Procurador Geral de Justiça, para sua análise, nos moldes do artigo 28 do CPP, aplicado por analogia, e nos termos do entendimento contido na Súmula 696, do Supremo Tribunal Federal.

A exclusão do Poder Judiciário do sistema acusatório não o torna inerte, autorizada sua intervenção pelo artigo V, XXXV, da CF, ao dispor que a lei não excluirá de sua apreciação lesão ou ameaça à lesão e, uma vez provocado pelo oferecimento da denúncia, deve o magistrado oferecer o sursis processual ex officio – ou a requerimento da defesa – se entender presentes os requisitos legais.

Oferecida a denúncia de forma simultânea com as razões de recusa da proposta de acordo, deve observar se presentes estão os pressupostos processuais para seu recebimento, com resolução já definida no âmbito administrativo do Ministério Público sobre as controvérsias prévias estabelecidas, para se evitar a submissão do denunciado a constrangimento ilegal diante de atos processuais antecipados e desnecessários.

às apelações contra as decisões definitivas, se interpostas por acusação e defesa, sobre a mesma questão.

às apelações contra as decisões do Júri.

aos recursos interpostos pela acusação e pelos quais se questiona a classificação jurídica do fato reconhecido como crime.

aos recursos interpostos de forma parcial pela defesa, conforme autoriza o artigo 593 do Código de Processo Penal.

a entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.

o julgamento será nulo se disponibilizadas aos jurados cópias da decisão de pronúncia e do acórdão que negou provimento ao recurso.

é válida a utilização de decisão processual confirmada pelo Tribunal de Justiça em grau de recurso.

o julgamento será nulo caso o representante do Ministério Público não comunique, com antecedência mínima de 03 (três) dias, a apresentação da decisão de pronúncia aos jurados.

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

afastamento imediato das funções.

corretamente, pois a função de proteção que emana do direito de defesa legitima plenamente a conduta judicial;

erroneamente, pois, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, o juiz deveria aguardar a provocação do Ministério Público;

corretamente, pois o dispositivo resguarda a eficácia vertical do direito de defesa;

erroneamente, pois a nomeação de novo defensor deve ser precedida de consulta ao acusado.