Questões de Procedimentos

dúvida sobre a autoria delitiva;

manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;

manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;

dúvida sobre existência do fato;

manifesta e evidente legítima defesa.

a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao
crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime
conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.

resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares
estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da
competência federal.

se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do
Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta
a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida.

ainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo
princípio da conveniência processual.

a garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após
a aposentadoria.

Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos,
preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.

No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas
partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

em caso de conexão entre dois ou mais crimes, posterior desclassificação de quaisquer dos crimes não retira a
competência inicialmente firmada com o recebimento da denúncia.

a decisão de pronúncia do réu incorrerá em excesso de linguagem e será nula se especificar as causas de aumento de
pena.

se restar provado não ter sido o réu o autor do fato, deverá ser impronunciado.

a ordem dos quesitos é definida pelo juiz a partir do caso concreto diante da ausência de uma ordem legal préestabelecida.

a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a absolvição do acusado em sede de revisão criminal.

I e III.

III e IV.

I.

II, III e IV.

III.