Questões de Procedimentos

faltar justa causa para o exercício da ação penal ou
verificar a existência manifesta de qualquer causa
excludente da culpabilidade.

verificar a existência manifesta de qualquer causa
excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado
evidentemente não constitui crime.

a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou
não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

faltar pressuposto processual ou condição para o
exercício da ação penal ou verificar que extinta a
punibilidade do agente.

Tratando-se de crime de ação penal pública, tendo
o Ministério Público, titular da ação, pleiteado a absolvição
do acusado, não pode o Magistrado proferir
sentença condenatória.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz não poderá
reconhecer agravantes não alegadas pelo órgão de
acusação, sob pena de violação ao contraditório.

Na oportunidade do julgamento, o Magistrado pode
conferir capitulação diversa aos fatos imputados na
denúncia, desde que não resulte pena mais grave.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz determinará
o regime inicial de cumprimento da pena privativa
de liberdade, não considerando, para tal fim, o tempo
de prisão provisória.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz fixará valor
mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo
ofendido.

A interceptação das comunicações telefônicas não
poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar
ex officio, no curso do inquérito ou da ação
penal,
a apreensão e outras medidas assecuratórias
relacionadas
aos bens móveis e imóveis ou valores
consistentes
em produtos dos crimes previstos na
Lei nº 11.343/06.

As medidas protetivas de urgência, previstas na
Lei nº 11.340/06, não poderão ser concedidas
ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento
da parte interessada ou mesmo da autoridade
policial ou do Ministério Público.

Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista
na Lei nº 9.807/99, não pode o juiz conceder o
perdão judicial ex officio.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista
da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério
Público, declarará a extinção da punibilidade.

No procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, se houver indícios de
autoria ou de participação de outras pessoas não
incluídas
na acusação, o juiz, ao pronunciar ou
impronunciar
o acusado, determinará o retorno dos
autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no
que couber, o art. 80, do CPP.

A audiência de instrução e julgamento no procedimento
ordinário será realizada no prazo máximo de
45 dias.

O procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri será concluído no prazo
máximo de 120 dias.

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões
dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for
definitiva
ou interlocutória mista.

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida
cópia
do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo
de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo
de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, guardando-se amostra necessária
à realização do laudo definitivo.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço
público relevante, mas não estabelece presunção
de idoneidade moral.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado,
seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados
dentre os alistados.

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento
quando não for ele o solicitante.

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos
cidadãos
maiores de 70 anos.

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas
deverão
ser feitas por um só defensor.