Questões de Procedimentos

poderá deixar de indicar os motivos de fato e de
direito
em que se funda a decisão, caso não haja
divergência entre as partes.

se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido
aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos
do aditamento, não podendo considerar a definição
jurídica anterior contida na denúncia.

estabelecerá valor máximo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido.

mencionará as circunstâncias agravantes, desde
que tenham sido estas requeridas na denúncia ou
mesmo em alegações finais.

decidirá de forma resumida sobre a manutenção da
prisão preventiva.

citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

citado para ser interrogado no processo criminal.

notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.

notificado para ser interrogado no processo criminal.

citado para responder por escrito em 15 dias.

proferida decisão que pronunciar o réu.

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça
eleitoral para julgar crimes eleitorais.

em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça
eleitoral para julgar crimes eleitorais.

em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça
eleitoral para julgar crimes eleitorais.

no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do
tribunal do júri.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.