Questões de Procedimentos

é cabível o recurso de apelação.

é cabível o recurso em sentido estrito.

são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido
estrito, respectivamente.

são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de
apelação, respectivamente.

são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação,
respectivamente.

o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado
para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que
deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas
não caberá instrução com documentos e justificações;

o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e
citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que
não existe previsão legal de procedimento especial para
crimes próprios praticados por funcionários públicos;

o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista
que era indispensável a prévia existência de inquérito policial
para acompanhar a exordial acusatória;

a análise do recebimento ou não da denúncia somente será
realizada após notificação do acusado para apresentação de
defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;

o acusado, considerando a exigência de notificação para
apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias,
não precisará ser formalmente citado.

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestarse sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a
audiência de instrução e julgamento no procedimento
previsto para os crimes contra a Administração praticados por
funcionário público.

O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não
poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o
réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento
previsto para os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração.

A inimputabilidade do agente em razão de doença mental
não é causa de absolvição sumária no procedimento comum
ordinário.

As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão
ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo
computadas no limite de 08 as que não prestam
compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.

A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o
oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao
mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha
ocorrido extinção da punibilidade.

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, despronunciará o acusado.

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.

diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ain­
da que se disponha a prestar serviço alternativo.

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.