Questões de Procedimentos

Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de
reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação
começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação
integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a
validação das interceptações telefônicas, em respeito ao
princípio da ampla defesa.

Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso
contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à
vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito
acerca da configuração da desistência voluntária, pois,
reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da
referida causa de atipicidade.

O habeas corpus é uma garantia constitucional que não
pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou
um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou
seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas
contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado
julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem
para melhor solução da causa.

O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos
acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de
segundo grau ou dos tribunais superiores.

Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá
reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha
alegado.

O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da
contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser
o MP.

Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na
dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o
valor máximo para a reparação dos danos causados pela
infração.

Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se
cabível, medida de segurança.

No caso de crime contra a propriedade imaterial, o
recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em
juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame
pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como
condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham
desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta
do exame pericial.

O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto
no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se
refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse
procedimento especial diz respeito à indispensável realização
de audiência de conciliação entre as partes, antes do
recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob
pena de nulidade do feito.

No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais
criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas
que possuam foro por prerrogativa de função, a questão
prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o
recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar
resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta
apresentada, será designado defensor público ou defensor
dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão
ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas
as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas
arroladas para depor em plenário poderão ser distintas
daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas
estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes
do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente
indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização
do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma
expressa, a absolvição sumária.

O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter
este concorrido para a infração penal.

O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios
suficientes de materialidade e autoria do fato.

O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser
ele autor do fato e não for possível indicar o verdadeiro autor.

As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por
recurso em sentido estrito.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da
constante da acusação, embora, com isso, o acusado fique
sujeito a pena mais grave.

No processo de restauração de autos extraviados, o magistrado
determina, de ofício, que se reproduza o que houver a respeito
desses autos, juntando-se cópias que valerão como originais,
não sendo necessária a repetição da citação pessoal.

Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum
ordinário no qual três acusados respondam, igualmente, por
concurso material ante a prática de quatro crimes, tendo
constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até
oito testemunhas para cada réu.

O julgamento deve ser adiado caso a testemunha intimada
e arrolada — tendo a parte aduzido prescindir do depoimento
dessa testemunha — não compareça à sessão e o oficial de
justiça certifique que não a encontrou no local indicado
quando do cumprimento do mandado de condução coercitiva.

É vedado a um mesmo conselho de sentença conhecer mais de
um processo no mesmo dia, ante o compromisso prestado para
o primeiro julgamento.

No rito do tribunal do júri, no sumário da culpa, as dúvidas
resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.