Questões de Procedimentos

Em caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso
de agentes, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de
função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não
pelo júri popular, em consonância com preceito normativo
constitucional.

O reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por
motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas
do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em
contradição processual.

Pode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer
qualificadora, ainda que não seja manifestamente
improcedente, não havendo usurpação da competência do
tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Conforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência
do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do
procedimento bifásico devem ser apontadas no momento
oportuno, sob pena de preclusão.

Aos processos da competência do tribunal do júri se aplica a
orientação jurisprudencial segundo a qual é possível, pela via
do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo
acórdão proferido em apelação criminal.

No curso do processo de restauração de autos extraviados ou
destruídos, depois de subirem os autos conclusos para
sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou
de repartições esclarecimentos para a restauração.

No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em
uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os
esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento
das partes.

Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não
constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de
medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito
e encaminhar os elementos de prova ao MP.

A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à
indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou
participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo
legal em que julgar incurso o acusado e especificar as
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o
juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças
existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se
obedecer ao procedimento ordinário.

No processo comum, o acusado pode ser absolvido
sumariamente caso haja manifesta causa excludente da
culpabilidade, como, por exemplo, a inimputabilidade.

A denúncia deve ser rejeitada em caso de manifesta causa
excludente da ilicitude do fato, como, por exemplo, legítima
defesa própria.

O procedimento de instrução preliminar ou de formação de
culpa do tribunal do júri deve, estando o réu preso, ser
concluído em até cento e vinte dias.

Durante os debates, no procedimento do tribunal do júri, as
partes podem fazer referência aos fundamentos da decisão de
pronúncia, cabendo ao juiz presidente esclarecer aos jurados
que eles não estão a ela vinculados.

É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor,
nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os
jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio
do juiz.

exceção de coisa julgada pode ser oposta em relação aos
fatos, principal ou acessório, que tiverem sido objeto da
sentença.

A sentença cujo dispositivo não esteja em conformidade com
as razões apresentadas na fundamentação é anulável, o que só
poderá ser arguido na apelação, sob pena de preclusão.

Na hipótese de emendatio libelli, ainda que a infração seja da
competência de outro juízo, o juiz permanecerá, por celeridade
e economia processual, competente para julgar o feito.

O prazo da intimação da sentença por edital será de
noventa dias, se tiver sido imposta ao condenado pena
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
e de sessenta dias, nos outros casos.

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia,
poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha
de aplicar pena mais grave, devendo, nessa situação, ouvir o
defensor do acusado no prazo de cinco dias.

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações
intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode
realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal
admite, em observância ao princípio da legalidade,
interpretação restritiva e aplicação analógica.

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem
correr em cartório.

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal
condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o
STF a homologou.

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual
penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente
garantido ao acusado de permanecer calado durante o
interrogatório.