Questões de Procedimentos

Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível,
valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem
prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração
do dano efetivamente sofrido.

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova
definição jurídica do fato, em consequência de prova existente
nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor
de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.

No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa
e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia, atribua definição
jurídica diversa que importe em pena mais grave.

Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido
considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.

De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e
a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes
de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença
condenatória.

O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um
processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste
caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.

O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se
a servir em outro julgamento no mesmo dia.

O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente
intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a
prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.

O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao
conhecimento do processo para o qual foi inicialmente
formado.

O desaforamento não poderá ser determinado sob a
alegação de excesso de serviço.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa
da constante da acusação, embora o acusado fique
sujeito a pena mais grave.

Encerrada a instrução probatória, ainda durante a
primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à
defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis
por mais 10 (dez).

O procedimento será concluído no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias.

a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos
crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar
em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem
nexo relevante com as atividades castrenses.

a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e,
portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento
oportuno.

o Tribunal do Júri não tem competência para julgar
Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado
o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser
julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.

compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os
delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios
dolosos que constituíram modalidade de sua execução.

não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri
reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão
espontânea que não tenha sido debatida no plenário.

a resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das
atenuantes não desobriga o juiz a indagar sobre as
atenuantes específicas.

na tentativa, respondido afirmativamente que o agente só
não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua
vontade, não há lógica em se questionar de desistência
voluntária.

eventuais defeitos na elaboração dos quesitos podem ser
apontados a qualquer tempo, não havendo preclusão ainda
que superada a fase da sua leitura pelo Magistrado.

os quesitos devem ser formulados em indagações
afirmativas, ressalvados os casos excepcionais em que é
possível utilizar a forma negativa.

é vedada a submissão a nova votação dos quesitos, ainda que
o juiz identifique que a resposta a quaisquer dos quesitos
esteja em contradição com outra resposta já proferida.