Questões de Procedimentos

é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito
tenha sido praticado por Governador de Estado.

nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação
do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a
queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com
declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência
da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.

ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais,
deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando
defensor público ou dativo.

intimar o acusado por hora certa.

suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo
à citação editalícia.

suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.

suspender o processo e a prescrição penal a partir do término
do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o
testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é
suficiente para a decisão de pronúncia.

É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de
qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem
manifestamente incabíveis.

Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa
seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo
sumariamente.

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha
absolvido sumariamente o réu.

Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que
tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que
antecederam a publicação da referida lista.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou
queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder
por escrito, dentro do prazo de quinze dias

Em caso de desconhecida a residência do
acusado para a realização de sua notificação,
não cabe nomeação de defensor público

O processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos
competirão aos juízes federais

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia
ainda que convencido pela resposta do
acusado ou do defensor da inexistência do
crime ou da improcedência da ação

Nos crimes afiançáveis, praticados por
funcionários públicos, durante o prazo
concedido para a resposta, os autos só podem
ser retirados pelo acusado