Questões de Procedimentos

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e
terá preferência de tramitação somente quando for referente a
réu preso.

O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão
do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem
relevantes.

O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma
hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento
anulado.

A pendência de julgamento de recurso interposto contra a
decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de
desaforamento.

O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa
ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses
após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

é possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior à pronúncia, sendo que, neste caso, o julgamento
deve ser refeito.

não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio in dubio pro socieate.

não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio da soberania dos veredictos.

é possível ajuizar revisão criminal em qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP.

é possível ajuizar revisão criminal somente para se corrigir injustiça na aplicação da pena, uma vez que essa matéria é de
competência do Juiz-Presidente, sendo que, neste caso, o Próprio Tribunal pode rever a pena.

se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.

se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.

por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.

se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.

sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das
partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.

poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo
possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que,
por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano.

poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza
da ação.

não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

tese de desclassificação deve preceder o quesito da
absolvição.

Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá
preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio,
persistirá a competência deles para julgar demais crimes
conexos que existirem.

Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

O quesito formulado de modo complexo não é causa de
nulidade do julgamento.