Questões de Procedimentos

o fato de o cidadão prestar efetivo serviço não faz presumir sua idoneidade moral.

o jurado convocado, mesmo que não compareça à sessão, não poderá ser descontado em vencimentos ou salário.

a dispensa do serviço deve ser motivada e é realizada pelo Diretor da respectiva serventia.

embora obrigatório, é possível a recusa ao serviço, fundada, por exemplo, em convicção política.

o jurado é livre para exercer suas convicções no julgamento e, portanto, fica isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

Evitar contradição nas respostas.

Evitar confusão na quesitação.

Garantir a incomunicabilidade dos jurados.

Evitar intervenções inconvenientes.

Assegurar o sigilo do voto.

O Tribunal do Juri pode aplicar, apenas, o instituto da transação penal.

O Juízo Comum não pode aplicar o instituto da composição civil dos danos.

Todas as informações do texto são verdadeiras.

Não é possível deslocar a competência do Juizado Especial Criminal para o Tribunal do Juri.

Apenas o fenômeno da continência é que desloca a competência originária do Juizado Especial Criminal.

existir manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

estiver extinta a punibilidade do agente.

haver fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.

concluir-se que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.