Questões de Procedimentos

O processo e julgamento nesses crimes competirá ao
chefe imediato do funcionário público.

A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não
necessitando, inicialmente, de nenhum documento
que a instrua ou de qualquer declaração acerca da
impossibilidade de apresentação de provas.

Os crimes de responsabilidade são crimes
inafiançáveis.

Se o servidor público se achar fora da jurisdição do
juiz, será considerado revel.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho
fundamentado, caso seja convencido pela resposta do
acusado ou do seu defensor da inexistência do crime
ou da improcedência da ação.

o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado
para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que
deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas
não caberá instrução com documentos e justificações;

o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e
citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que
não existe previsão legal de procedimento especial para
crimes próprios praticados por funcionários públicos;

o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista
que era indispensável a prévia existência de inquérito policial
para acompanhar a exordial acusatória;

a análise do recebimento ou não da denúncia somente será
realizada após notificação do acusado para apresentação de
defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;

o acusado, considerando a exigência de notificação para
apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias,
não precisará ser formalmente citado.

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestarse sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a
audiência de instrução e julgamento no procedimento
previsto para os crimes contra a Administração praticados por
funcionário público.

O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não
poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o
réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento
previsto para os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração.

A inimputabilidade do agente em razão de doença mental
não é causa de absolvição sumária no procedimento comum
ordinário.

As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão
ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo
computadas no limite de 08 as que não prestam
compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.

A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o
oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao
mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha
ocorrido extinção da punibilidade.

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscu­
ridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conside­
rando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado
pela absolvição.