Questões de Procedimentos

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, despronunciará o acusado.

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.

diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ain­
da que se disponha a prestar serviço alternativo.

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica
diversa daquela constante da denúncia, prevista no
art. 383, do Código de Processo Penal, depende de
requerimento do Ministério Público, titular da ação
penal.

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores
de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato
sensu.

em caso de aditamento da denúncia, previsto no
art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não
ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de
forma diversa.

só fazem coisa julgada material as sentenças de
mérito.

a defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o
recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em
que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e
exceções;

a resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia
seja amparada em inquérito policial, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

a resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa
pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída
com documentos e justificações;

a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do
recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de
15 dias;

o juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a
denúncia se convencido da inexistência do crime.

afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da
vítima e encaminhar os autos à primeira instância, para que o
juiz presidente do Tribunal do Júri aplique nova pena em
relação ao crime de homicídio simples;

reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária à prova dos autos, e readequar a pena aplicada em
primeira instância, passando a considerar o crime de
homicídio simples;

reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária à prova dos autos e determinar novo julgamento
pelo Tribunal do Júri;

afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da
vítima e readequar a pena aplicada pelo juízo de primeiro
grau;

reconhecer a nulidade do procedimento, determinando a
realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.