Questões de Procedimentos

Aplicará medida de segurança, se cabível.

Mencionará as circunstâncias agravantes ou
atenuantes definidas no Código Penal e cuja
existência reconhecer.

Mencionará tudo o mais que deva ser levado em
conta na aplicação da pena, de acordo com o
disposto no Código Penal.

Fixará valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido.

estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores
de 65 (sessenta e cinco) anos.

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.

não se convencendo da materialidade do fato ou da
existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá
sumariamente o acusado.

não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de
pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença
que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em
julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.

contra a sentença de impronúncia caberá recurso
em sentido estrito.

É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.

No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula.

Trata-­se de sentença válida, pois o juiz pode decidir
livremente, desde que o faça de maneira motivada.

A sentença está perfeita tecnicamente por existirem
elementos nos autos que autorizam a condenação por
crime mais grave; assim, estão devidamente respeita­das as garantias processuais, em especial o princípio do
nemo tenetur se detegere.

Trata­se de hipótese de emendatio libeli; por esse fun­damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa
ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

Trata­se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido
aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a
sentença é nula.

O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a
nova tipificação prever pena mais severa.

Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado
tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado
preencha os requisitos previstos na Lei no 9.099/95.

O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica,
independentemente da nova tipificação.

No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de
provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente
a denúncia originalmente proposta.

Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.