Questões de Procedimentos

em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a
punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver
prova nova;

não caberá absolvição sumária;

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido
estrito;

em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão
de pronúncia;

na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar
testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão
feitas através da imprensa oficial;

a intimação do réu preso será realizada por edital;

o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do
Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5
dias;

a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita
pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e
esteja o acusado solto;

não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital
em hipótese alguma.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença
nos 12 meses que antecederem à publicação da lista
geral de jurados, desta ficará excluído, bem como
nos próximos 3 anos.

Se o interesse da ordem pública reclamar ou houver
dúvida sobre a imparcialidade do júri, poderá ocorrer
o desaforamento, que será requerido pelo Ministério Público, assistente de acusação, querelante ou
acusado e deferido ou não pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri.

O serviço do júri é obrigatório e o alistamento abrange os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade. A recusa injustificada ao serviço do júri
acarretará multa no valor de 5 a 15 salários-mínimos
e a imposição de prestação de serviços à comunidade.

O exercício efetivo na função de jurado e durante o
julgamento transforma o jurado em funcionário público, podendo este responder por crime funcional.

A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer ao julgamento, responderá imediatamente
por desobediência e deverá prestar serviços à comunidade.

o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha
realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em
vista o princípio da identidade física do juiz;

poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas,
incluindo nesse número as referidas e as que não prestam
compromisso;

a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do
réu gera a decretação da revelia e preclusão para
apresentação do rol de testemunhas;

o acusado preso será requisitado para realização de seu
interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das
testemunhas;

no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será
encaminhado às partes cópia do registro original, sem
necessidade de transcrição.

o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado
para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da
Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;

o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento
da audiência do sorteio dos jurados;

os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por
qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora
designado para reunião;

será realizado com as portas fechadas, tendo por base o
princípio do sigilo das votações;

será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos
jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação
do nome dos acusados e do dia e local das sessões.