Questões de Procedimentos

não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.

pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.

não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a
punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver
prova nova;

não caberá absolvição sumária;

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido
estrito;

em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão
de pronúncia;

na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar
testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão
feitas através da imprensa oficial;

a intimação do réu preso será realizada por edital;

o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do
Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5
dias;

a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita
pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e
esteja o acusado solto;

não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital
em hipótese alguma.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença
nos 12 meses que antecederem à publicação da lista
geral de jurados, desta ficará excluído, bem como
nos próximos 3 anos.

Se o interesse da ordem pública reclamar ou houver
dúvida sobre a imparcialidade do júri, poderá ocorrer
o desaforamento, que será requerido pelo Ministério Público, assistente de acusação, querelante ou
acusado e deferido ou não pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri.

O serviço do júri é obrigatório e o alistamento abrange os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade. A recusa injustificada ao serviço do júri
acarretará multa no valor de 5 a 15 salários-mínimos
e a imposição de prestação de serviços à comunidade.

O exercício efetivo na função de jurado e durante o
julgamento transforma o jurado em funcionário público, podendo este responder por crime funcional.

A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer ao julgamento, responderá imediatamente
por desobediência e deverá prestar serviços à comunidade.