Questões de Procedimentos

O Tribunal do Juri pode aplicar, apenas, o instituto da transação penal.

O Juízo Comum não pode aplicar o instituto da composição civil dos danos.

Todas as informações do texto são verdadeiras.

Não é possível deslocar a competência do Juizado Especial Criminal para o Tribunal do Juri.

Apenas o fenômeno da continência é que desloca a competência originária do Juizado Especial Criminal.

existir manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

estiver extinta a punibilidade do agente.

haver fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.

concluir-se que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil.

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que
requeiram sua dispensa e os Governadores dos
Estados.

ausência de requisição de Paulo, réu preso, para a oitiva de
testemunhas em comarca diversa constitui nulidade absoluta;
por isso, são nulos os depoimentos das referidas testemunhas,
devendo ser renovado o ato processual deprecado.

De acordo com o CPP, a citação do réu preso pode ocorrer na
pessoa de seu advogado, quando regularmente constituído nos
autos, não havendo, portanto, qualquer vício no ato citatório de
Paulo.

Conforme a jurisprudência do STJ, a designação de audiência
de instrução e julgamento somente pode ocorrer após o exame
da defesa apresentada pelo acusado, sob pena de nulidade
absoluta.

O momento adequado ao recebimento da denúncia se dá após
o oferecimento da acusação e da apresentação de defesa
preliminar. Logo, em razão de ter recebido a denúncia antes
mesmo de possibilitar a Paulo a apresentação de resposta à
acusação, a decisão que recebeu a exordial acusatória é eivada
de nulidade.

Na fase de instrução, poderão ser inquiridas até oito
testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa, não
estando compreendidas nesse número as que não prestem
compromisso e as demais mencionadas.

nula, por ultra petita;

nula, por extra petita;

nula, por citra petita;

válida;

válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal.