Questões de Procedimentos

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do
Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição
sumária, mas não para rejeição da inicial.

São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

Embora vigorem os princípios da economia processual
e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma
sentença que não contenha relatório.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha
havido prejuízo.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.

A competência territorial do Juizado será determinada
pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso
da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último
ato de execução.

I; III e IV.

I e II.

III e IV.

II e III.

I; II e IV.

juiz singular que absolver sumariamente o réu.

Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à
pronúncia.

juiz singular que indeferir o processamento da
apelação.

Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no
tocante à aplicação da pena.

juiz singular que impronunciar o réu.

a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.

a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de
instrução e julgamento.

a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.