Questões de Procedimentos

Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.

Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

as alegações, no sumário de culpa, são orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.

estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.

durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

As medidas cautelares, por serem temporárias, em regra, não devem produzir conseqüências definitivas que sejam irreversíveis.

Legitimados para a ação cautelar, quando ela seja pedida como ação incidental, serão as partes que controvertem no processo principal, podendo ser autor da ação acessória tanto o autor da ação principal quanto o réu.

A sentença que julga improcedente o pedido manifestado na ação cautelar e revoga a liminar concedida não tem eficácia imediata, pois o recurso que a impugna é recebido em ambos os efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo.

No que se refere à tutela cautelar, tanto a medida concedida liminarmente quanto a que venha a ser deferida na sentença cautelar final podem ser substituídas por outra, assim como poderá o juiz conceder alguma medida diversa daquela que fora pedida pelo autor.

A ação cautelar é dependente do processo principal e visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional; por isso, é inadmissível medida cautelar requerida com fim diverso daquele buscado na ação principal.

Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.

A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.

É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.

Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.