Questões de Procedimentos

a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos foram relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença
nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação
da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa
até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em
editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do
Júri determinará a intimação do órgão do Ministério
Público ou do querelante, no caso de queixa, e do
defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência.

Nos casos de desaforamento requerido por alguma
das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso
o relator assim julgue necessário.

Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá
absolver sumariamente o réu, após a apresentação
da resposta à acusação.

a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.

o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado
quando se tem por objeto crime sancionado com
pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a
inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa
causa.

no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até
08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam
compromisso.

Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o
rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até
o máximo de 08 (oito).

Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre
os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciará ou impronunciará o acusado,
não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.

Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.

O risco à segurança pessoal do acusado não enseja
desaforamento do julgamento para outra comarca,
sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a
imparcialidade do júri.