Questões de Procedimentos

é nula de pleno direito, pois houve cerceamento de defesa.

é relativamente nula, dependendo a declaração de nulidade da comprovação, por parte da defesa, de que houve prejuízo para o réu.

é inexistente, pois foi proferida por juiz de direito substituto e não pelo titular da vara.

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à emendatio libelli.

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à mutatio libelli.

O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza
facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão
mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal
do júri.

O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser
responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que
são os juízes togados.

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os
cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os
cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade,
porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e
essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.

O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório,
compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória
idoneidade.

Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.