Questões de Procedimentos

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

o procedimento comum será ordinário quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

o procedimento comum será sumário, quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

aplica-se a todos os processos o procedimento sumário, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

nos procedimentos ordinário e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da data da publicação do Edital.

o procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

é nula de pleno direito, pois houve cerceamento de defesa.

é relativamente nula, dependendo a declaração de nulidade da comprovação, por parte da defesa, de que houve prejuízo para o réu.

é inexistente, pois foi proferida por juiz de direito substituto e não pelo titular da vara.

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à emendatio libelli.

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à mutatio libelli.

O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza
facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão
mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal
do júri.

O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser
responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que
são os juízes togados.

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os
cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os
cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade,
porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e
essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.

O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório,
compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória
idoneidade.

Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.