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Questão: 261 de 542

96353

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Banca: FCC

Órgão: TCE/AL

Cargo(s): Procurador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

Questão: 262 de 542

96437

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Banca: FCC

Órgão: TCE/AL

Cargo(s): Procurador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

Questão: 263 de 542

95635

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.
O titular da ação penal pública condicionada à representação
é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado
por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

Questão: 264 de 542

95649

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP).

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue
os itens que se seguem.
O acusado de ter cometido crime de homicídio culposo deve
ser processado e julgado pelo tribunal do júri.

Questão: 265 de 542

95554

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.
O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de
ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão
só extingue a punibilidade se for aceito.