Questões de Procedimentos
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Questão: 271 de 545
92004
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.
dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.
notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.
absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.
proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.
Questão: 272 de 545
90008
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RR
Cargo(s): Analista Processual
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher —
enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa
pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma
mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento
comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que
apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e
deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por
outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que
abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma
arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma
de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar
que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de
furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi
realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira
capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional
análogo à prática de crime.
Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens, à luz do Código de Processo Penal.
fogo em favor da União Federal, em virtude de a arma consistir
em instrumento do crime.
Questão: 273 de 545
90026
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RR
Cargo(s): Analista Processual
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de
veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo
subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a
autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa
desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de
trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que
retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual
do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
condicional do processo desde que João repare o dano material
a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.
Questão: 274 de 545
86974
Banca: FUNIVERSA
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Agente de Polícia
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP)
O procedimento será comum ou especial; o procedimento comum será ordinário e sumário; o procedimento especial será sumaríssimo.
Na hipótese de crime cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, aplica-se o procedimento ordinário.
Nos procedimentos ordinário e comum, oferecida a queixa ou a denúncia, o juiz, ao recebê-la, ordenará a citação do acusado para oferecer a defesa, por escrito, em dez dias.
No procedimento ordinário, após o interrogatório do acusado, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem.
O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Questão: 275 de 545
84424
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/BA
Cargo(s): Procurador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
competências processuais penais, julgue o item a seguir.
administrativa — exercício do poder de polícia — somente se
torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade,
quando o ato estiver definido em lei como infração
administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio
ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular
processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais.