Questões de Procedimentos
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Questão: 276 de 542
84040
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP).
julgue os itens a seguir.
incomunicabilidade das testemunhas, pois, no procedimento
comum, não há proibição legal de que as testemunhas
saibam ou ouçam os depoimentos umas das outras.
Questão: 277 de 542
84049
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Boa Vista/RR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
seguintes itens.
interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser
processado criminalmente mediante ação penal instaurada no
tribunal de justiça do estado.
Questão: 278 de 542
83901
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP).
impede a admissão do pedido de desaforamento.
Questão: 279 de 542
83950
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário,
como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos
especificamente para o júri e para os juizados especiais
criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por
funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido
o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado
à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever com a administração, o
funcionário poderá suportar, como efeito secundário
extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa
e fundamentadamente, na sentença penal.
Questão: 280 de 542
83991
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
sem modificar a descrição do fato referido na denúncia,
atribui-lhe definição jurídica diversa, verificando, em
consequência disso, que a competência é de outro juízo. Nessa
situação, ocorre a perpetuatio jurisdicionis, devendo o juiz
sentenciar, desde logo, o feito, sem necessidade de remessa a
outro juízo.