Questões de Procedimentos
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Questão: 281 de 545
83950
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário,
como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos
especificamente para o júri e para os juizados especiais
criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por
funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido
o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado
à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever com a administração, o
funcionário poderá suportar, como efeito secundário
extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa
e fundamentadamente, na sentença penal.
Questão: 282 de 545
83991
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
sem modificar a descrição do fato referido na denúncia,
atribui-lhe definição jurídica diversa, verificando, em
consequência disso, que a competência é de outro juízo. Nessa
situação, ocorre a perpetuatio jurisdicionis, devendo o juiz
sentenciar, desde logo, o feito, sem necessidade de remessa a
outro juízo.
Questão: 283 de 545
83798
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP) / Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
condicional da pena, julgue os itens a seguir.
especificar outras condições a que fica subordinada a
suspensão, além das legalmente previstas, desde que adequadas
ao fato e à situação pessoal do condenado.
Questão: 284 de 545
83862
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP).
pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a
segurança pessoal do acusado, mas não pode haver
desaforamento em decorrência de excesso de serviço.
Questão: 285 de 545
82265
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEJUS/ES
Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP).
jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos
itens.
matéria, julga os crimes dolosos contra a vida e também
aqueles contra o patrimônio.