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Questão: 326 de 545

45253

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
A queixa ou denúncia será instruída com documentos ou
justificação que façam presumir a existência do delito ou
com declaração fundamentada da impossibilidade de
apresentação de qualquer dessas provas.

Questão: 327 de 545

45254

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta
preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Questão: 328 de 545

45272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O procedimento especial prevê que, após o recebimento da
denúncia, o juiz determinará a notificação do réu para
responder por escrito a acusação.

Questão: 329 de 545

45321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta
preliminar, se convença da inexistência do crime ou da
improcedência da ação, deverá absolver sumariamente o
acusado.

Questão: 330 de 545

45191

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O crime de excesso de exação, cuja pena é de reclusão de 3
a 8 anos, não se submete ao procedimento especial dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
seguindo o procedimento ordinário.