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Questão: 326 de 542

45272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O procedimento especial prevê que, após o recebimento da
denúncia, o juiz determinará a notificação do réu para
responder por escrito a acusação.

Questão: 327 de 542

45321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta
preliminar, se convença da inexistência do crime ou da
improcedência da ação, deverá absolver sumariamente o
acusado.

Questão: 328 de 542

45191

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O crime de excesso de exação, cuja pena é de reclusão de 3
a 8 anos, não se submete ao procedimento especial dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
seguindo o procedimento ordinário.

Questão: 329 de 542

45202

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a
todos os crimes funcionais.

Questão: 330 de 542

45223

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processos Criminais em Espécie / Procedimentos Especiais / Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz, a
apresentação da resposta preliminar poderá ser feita por
defensor nomeado, no prazo de 15 dias.