Questões de Procedimentos

as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no
Código Penal por ele reconhecidas;

os nomes das partes ou, quando não for possível, as
indicações necessárias para identificá-las;

o valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e
pedido prévio;

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar
a decisão;

o direito ou não de o acusado apelar em liberdade,
condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à
prisão.

o relatório, a fundamentação e o dispositivo são
imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados
Especiais Criminais;

somente poderão ser reconhecidas as agravantes
expressamente tipificadas na denúncia;

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não
poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista
na inicial acusatória;

é prescindível a data e a assinatura do juiz;

o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro,
será computado para fins de determinação do regime inicial
de pena privativa de liberdade.

o sumaríssimo.

o ordinário.

o especial.

o sumário.

livremente estabelecido pelo juiz.

a plenitude das votações.

a soberania dos veredictos.

o sigilo de defesa.

a competência para julgar crimes de racismo.

a competência para julgar a suspensão dos direitos
políticos.

decretação da extinção da punibilidade do acusado.

absolvição sumária do acusado.

rejeição de denúncia.

designação de audiência de instrução e julgamento.

designação de audiência preliminar.