Questões de Procedimentos

Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.

Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.

Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

condenar o réu às penas do artigo 168, “caput”, do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.

julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia.

anular o processo desde o início, pois o réu defendeu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.

condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova definição jurídica ao fato.

abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.

rejeitar a denúncia ou a queixa.

julgar extinta a punibilidade do agente.

declará-la inimputável.

absolvê-la sumariamente.

transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.

deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.

proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.