Questões de Procedimentos

comporta embargos de declaração apenas no caso de omissão.

será publicada em mãos do escrivão.

não poderá reconhecer a reincidência caso não tenha sido alegada pelo Ministério Público.

fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

não comporta decretação da prisão preventiva do acusado.

não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

não fica adstrito aos termos do aditamento.

se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

apresente defesa prévia.

interponha apelação.

responda à acusação.

ofereça justificativa preliminar.

apresente alegações finais.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.

Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório.

A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.

De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.

Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.