Questões de Processo administrativo
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Questão: 1 de 1932
2284086
Banca: CEPS UFPA
Órgão: UFOPA
Cargo(s): Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
I, II, IV e V, somente.
II, III, IV e V, somente.
I, II, III e IV, somente.
III, IV e V, somente.
I, III e V, somente.
Questão: 2 de 1932
2282572
Banca: Ibest
Órgão: CRM/DF
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
Não há prazo para anular atos.
O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.
O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.
O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.
Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.
Questão: 3 de 1932
2282573
Banca: Ibest
Órgão: CRM/DF
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
É vedada qualquer delegação de competência na Administração Federal.
A delegação é admitida e a avocação é possível em caráter excepcional e por motivo relevante devendo constar os limites e a duração.
A delegação não precisa ser publicada.
É possível delegar decisão de recurso administrativo.
A competência é sempre renunciável.
Questão: 4 de 1932
2282575
Banca: Ibest
Órgão: CRM/DF
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
A motivação é dispensável em atos sancionatórios.
A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.
A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.
O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.
A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.
Questão: 5 de 1932
2282177
Banca: Ibest
Órgão: CREFITO/MT - 9ª Região
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)