Questões de Processo administrativo

deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis quanto à data de comparecimento do administrado
intimado para o ato;

desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos
e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua
revelia;

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e
o comparecimento do administrado não supre sua falta ou
irregularidade;

deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a
lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de
recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a
certeza da ciência do interessado;

deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem
para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de
outra natureza, de seu interesse.

transferência

modificação

conexão

avocação

continência

O processo administrativo somente pode
iniciar-se a pedido de interessado.

É permitida à Administração a recusa
imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Os órgãos e entidades administrativas
deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados ou não para assuntos que
importem pretensões equivalentes.

Quando os pedidos de uma pluralidade
de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.

O requerimento inicial do interessado deve,
sem ressalvas, ser formulado por escrito.