Questões de Processo administrativo
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Questão: 51 de 1932
274320
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.
Questão: 52 de 1932
271115
Banca: AOCP
Órgão: SEAP/PA
Cargo(s): Agente - Prisional
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
O processo administrativo pode iniciar-se
apenas a pedido de interessado.
É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade
que esteja litigando judicial ou
administrativamente com o cônjuge ou
companheiro do interessado, salvo se
houver expressa concordância deste.
Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o
prazo de até noventa dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
São inadmissíveis no processo
administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
A Administração deve revogar seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
Questão: 53 de 1932
1581484
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Técnico do MPU | **
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando as disposições legais acerca de
processo administrativo.
representante legal da sociedade importou em renúncia ao
direito da sociedade.
Questão: 54 de 1932
1581499
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Técnico do MPU | **
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando as disposições legais acerca de
processo administrativo.
interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do
valor da multa imposta.
Questão: 55 de 1932
264736
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Técnico - Área 3
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era
restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio
de Janeiro e reformar uma área específica de um museu
municipal, para a exposição das pinturas restauradas.
Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e
cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e
método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que
somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no
país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
administrativo contra Maria em decorrência de reclamação
anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer
informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o
motivou, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.784/1999.