Questões de Processo administrativo
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Questão: 61 de 1932
264793
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
que se seguem.
administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento
dos autos, não podendo a administração pública dar
prosseguimento ao processo.
Questão: 62 de 1932
264807
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
que se seguem.
de sua competência para titular de outro órgão
administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente
subordinado àquele.
Questão: 63 de 1932
261863
Banca: Inst. AOCP
Órgão: TRT/RJ - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.
Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.
A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
Questão: 64 de 1932
261837
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: EMAP/MA
Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
e da Lei nº 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
de processo administrativo fica impedido de atuar nesse
processo.
Questão: 65 de 1932
261640
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: EMAP/MA
Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) / Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
e da Lei nº 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo
de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.